6.1. Tratam os presentes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Divinópolis-TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Cecilio dos Santos Carvalho (CPF nº 279.710.738-10).

6.2. Efetuada a análise pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal foi emitido o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 146/2021 (evento 6), indicando os resultados da gestão anual (cumprimento dos limites constitucionais e legais e superávit financeiro). Referida Unidade Técnica não apresentou proposta de encaminhamento pela Citação dos responsáveis tendo em vista a conclusão de que não se verificou a existência de irregularidades no desempenho da ação administrativa, desta forma, (...) não houve infrações às normas constitucionais, legais e regulamentares (item 8 do relatório).

6.3. Outrossim, verifica-se que ao longo do relatório nº 146/2021 (evento nº 6) as impropriedades apontadas pela Unidade Técnica foram: a) realização de Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$ 260,63 em 2019 e R$ 354,64 em 2020; b) e saldo contabilizado na conta 1.1.3.4 – Créditos por Danos ao Patrimônio no valor de R$ 0,35.

6.4. Deste modo, considerando a pouca materialidade das impropriedades apontadas, por medida de economia e celeridade processual acompanho a conclusão da equipe técnica pela não determinação de citação dos responsáveis e determino o encaminhamento dos autos ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas para manifestação, e após a esta Relatoria.